Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

O candidato que é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas do trânsito.

Me envolvi em uma discussãeste por trânsito e o outro rapaz fez um boletim de ocorrência contra mim alegando “ameaça”, tempo depois fui chamado de modo a prestar esclarecimentos e até hoje (já se passaram seis meses) nãeste recebi Ainda mais nenhuma notícia com relação ao fato, acredito qual o mesmo possua desistido do levar este caso adiante .

Obrigado através resposta, contudo gostaria por saber se posso ser eliminado, mesmo pelo fato do minha justa causa ter sido por abandono em empresa privada, ou mesmo que, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu nãeste respondo penalmente por tal justa causa, e similarmente identicamente conjuntamente ja tive outros empregos depois desses, exatamente Assim sendo posso ser eliminado?

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo que a elimine do concurso.

Quais sãeste ESTES limites legais de modo a qual ocorra tal investigação? O investigado Pode vir a recorrer de alguma MANEIRA, dependendo do resultado?

Ressalto que, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, utilizando pedido do efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação do tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico para cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razãeste por estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega qual tais fatores devem Visite o site ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Pode vir a servir do fundamento para a nãeste recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

Ø possuidor de registro policial na condiçãeste por averiguado, autor ou indiciado; Este STJ de que já reconheceu de que a mera existência de inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é o caso de Delegados por Polícia.

A investigaçãeste de vida visualize-o agora pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

Este senhor deve questionar a administração do concurso qual foi este motivo de sua exclusãeste, os atos administrativos devem ser motivados sob pena do ilegalidade.

É evidente de que determinadas situações podem possibilitar comprometer este exercício por determinados cargos públicos, porfoim tenho dificuldade de identificar em apreciações subjetivas tal capacidade objetiva do 1 candidato.

Nesse sentido, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Este diploma ou habilitaçãeste legal para este exercício do cargo deve ser exigido na posse e nãeste na inscriçãeste para este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Este Tribunal de origem concluiu de que é desproporcional e ofensivo ao princípio do entrada aos cargos públicos a exigência de diploma para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo edital antes da posse e que à época da convocaçãeste este ora agravado já preenchia os requisitos exigidos para a nomeação e posse no cargo do professor. 2. Este recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso através alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto nãeste procedeu ao cotejo analítico no intuito do demonstrar que ESTES arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.